Validade Jurídica do Documento Eletrônico 

 

É importante perceber que o universo do documento eletrônico e o universo do documento em papel são diferentes e não se misturam quando analisados sob o ponto de vista de sua validade jurídica. 

O documento eletrônico nasce digital,  tem seu ciclo de vida digital e sua validade legal e jurídica restrita ao mundo digital. Impressão de documento eletrônico é cópia, o original é o documento eletrônico.  Analogamente, uma digitalização de um documento em papel não é um documento eletrônico, representa apenas uma cópia digital de um documento cujo original pertence ao universo do papel.

Neste contexto, somente é possível que o documento eletrônico substitua o papel se forem observados os aspectos legais e jurídicos, isto é, o documento eletrônico deve estar protegido juridicamente, ou não terá validade como documento. 

Existem três aspectos importantes, e que devem ser observados, quanto a validade jurídica dos documentos eletrônicos:

 

Autenticação   

Representa a certeza da autoria, implementada através da assinatura digital do documento eletrônico (Medida Provisória Nº 2.200-2, de agosto de 2001). 

 

Autorização    

Visa a garantia de que o autor possuía poderes para assinar um determinado documento eletrônico, implementada através Certificado de Atributo (DOC-ICP-Brasil 16.01, 12/2012). 

 

Tempestividade   

Representa a garantia da existência de um determinado documento eletrônico em uma determinada data e hora (DOC-ICP-Brasil 11, 04/2010).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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